Conta Geral do Estado 2006

O parecer do Tribunal Administrativo sobre a Conta Geral do Estado 2006 não é satisfatório, por apresentar irregularidades, utilização de dinheiros em projectos não previstos no orçamento, contratação de empresas para o fornecimento de bens e serviços, incluindo a prestação de serviços sem concurso público, contradições entre os recibos apresentados e extractos bancários, desvios de aplicação dos valores destinados ao saneamento de empresas falidas, tais como a Texlom, Texmoque, Textáfrica, para outros fins. No total, foram investidos 3,5 mil milhões de meticais em projectos não inscritos no Orçamento Geral do Estado 2006, o que constitui uma violação à Lei do Orçamento que estabelece que “nenhuma despesa pode ser assumida, ordenada ou realizada sem que, sendo legal se encontre inscrita devidamente no Orçamento do Estado aprovado, tenha cabimento na correspondente verba orçamental e seja justificada quanto à sua economicidade, eficiência e eficácia”. Exemplos negativos são os dos ministérios da Planificação e Desenvolvimento (gastou 248,4 milhões de meticais, fora do Orçamento do Estado) e das Finanças (uso de 7,4 milhões de meticais do Orçamento para o saneamento financeiro de empresas participadas pelo Estado para “pagamento de outras despesas do Estado não previstas”). Nestas questões parece existir cumplicidades, evidentes, e na questão das dívidas ao Tesouro, o Estado tem permitido que algumas empresas estejam na situação de devedoras, sem perspectiva de pagamento. Nos últimos 4 anos, dos 40 beneficiários dos Fundos do Tesouro, apenas 12 pagam com alguma regularidade.